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Esta Eleição não tem anexos

Eleição 001/2023

MODALIDADE

Eleição

SITUAÇÃO

Em Andamento

NÚMERO

001

DESCRIÇÃO

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO QUE LHE É CONFERIDA, FAZ PUBLICAR O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027, DISCIPLINADO PELA LEI FEDERAL N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA RESOLUÇÃO N° 231/2022, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, – CONANDA, PELA LEI MUNICIPAL N° 267/2015, O QUAL SERÁ REALIZADO SOB A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM VOTO FACULTATIVO, DIRETO E SECRETO DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO

05/04/2023

DATA DA ABERTURA

13/04/2023

DATA DE ENCERRAMENTO

31/05/2023

Recursos Humanos

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Eleição 001/2023